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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Um exemplo de avanço que foi mantido é a penhora on line, que havia sido incorporada ao texto do CPC/73, no artigo 655-A, através da Lei nº 11.694/2008. A possibilidade de se penhorar ativos financeiros do devedor por meio eletrônico (via sistema BACENJUD) representou um passo importante na busca da satisfação do crédito dos exequentes e passou a ser utilizada em larga escala por advogados dos credores, principalmente em processos de execução.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O CPC/2015 seguiu a mesma tendência da codificação anterior e também previu a penhora on line no caput do art. 854. Todavia, o novo código determina que o juiz procederá com a penhora “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. Trata-se de uma pequena mudança em relação ao CPC/73, mas de grande relevância, tendo em vista que o devedor, ao ser intimado da decisão que deferiu o pedido de penhora on line antes da sua realização, poderia simplesmente sacar ou transferir valores eventualmente depositados, impedindo a concretização da penhora.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">No entanto, existem situações no processo de execução nas quais o devedor não é localizado e não chega a ser citado, mesmo diante de buscas de endereço realizadas pelo exequente ou até mesmo pelo juiz, via INFOJUD, com base no §1º do art. 319 do CPC/2015.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Nesses casos, configura-se a típica situação adequada para a utilização do arresto. Enquanto a penhora pressupõe a citação do executado, o arresto se apresenta como uma medida de natureza cautelar que tem como objetivo bloquear bens do devedor quando ele não tiver sido localizado, para assegurar a futura penhora, evitando-se maiores prejuízos ao exequente.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O CPC/2015, em seu art. 301, incluiu o arresto no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar, porém, assim como o CPC/73, não mencionou expressamente possibilidade de realização de arresto na modalidade on line. Trata-se de uma omissão que mereceria a crítica da doutrina, mas que pode ser suprida através da utilização de analogia com o art. 854.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Ainda na vigência do CPC/73, o STJ já adotava o entendimento de que era possível a realização de arresto na modalidade on line, através de interpretação analógica, in litteris:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ. Quarta Turma. Recurso Especial Nº 1.370.687 – MG. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 04/04/2013).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Assim, verifica-se que a jurisprudência permitia a realização de arresto por meio eletrônico mediante aplicação analógica do art. 665-A do CPC/73. Dessa forma, se mostra perfeitamente viável a aplicação do mesmo entendimento na vigência do CPC/2015, por analogia com o art. 854, tendo em vista que o código vigente também se omitiu em relação ao tema.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Portanto, a falta de previsão expressa do arresto on line no CPC/2015 não impede que os credores se utilizem desse instrumento nos casos em que os devedores não forem localizados para serem citados em processos de execução. Trata-se de um meio indispensável para a satisfação do crédito dos exequentes nesses casos.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">BIBLIOGRAFIA <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed, São Paulo: Atlas, 2016.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015&nbsp;

Ausência do arresto online no CPC e aplicabilidade analógica

André Alencar

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O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB

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&nbsp;<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A análise no Despacho teve por foco saber os critérios que levaram a Receita Federal a selecionar 133 pessoas para serem especialmente fiscalizadas. Uma das conclusões preliminares apontadas pelo Ministro é que existe a concreta possibilidade de ter ocorrido “manipulação, desvio de finalidade e quebra das necessárias legalidade e impessoalidade”. Embora o Despacho não mencione, tais requisitos compõem aquilo que se denomina de princípio republicano, ao qual toda a administração pública está vinculada.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Heleno Torres afirma que a legalidade é “uma exigência do princípio republicano e fundamento do agir administrativo”[1]. Também Humberto Ávila assevera que “é o princípio republicano que estrutura o bem público, a ser constatado no direito positivo.”[2] Eminentes autores, como Geraldo Ataliba e Roque Carrazza também tratam do assunto com maestria. Escrevi que o princípio republicano é a estrutura jurídica criada pela sociedade de modo a permitir que o governo aja em prol do bem comum, aplicando à coisa pública uma função social, em busca da efetivação dos direitos fundamentais, com respeito à lei[3].
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Um dos âmbitos da atuação da administração pública, fruto do princípio republicano, é centrado na isonomia de tratamento que todos devem receber. Nesse sentido, sua atuação deve ocorrer de forma impessoal (art. 37, caput), o que denota a igualdade de todos perante a aplicação das normas.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">No caso em apreço, segundo o Despacho do Ministro, existem elementos para afirmar que a fiscalização sobre esse grupo de 133 pessoas ocorreu com forte violação aos referidos princípios, acarretando desvio de finalidade, uma vez que “não se verificou a necessária atuação de forma técnica e impessoal, pois a escolha fiscalizatória em relação a ‘agentes públicos’ foi realizada sem critérios objetivos e com total ausência de razoáveis indícios de ilicitude, baseada em fatores ‘genéricos’”.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A Receita Federal, conforme consta do Despacho, informou quatro subgrupos que guiaram a análise, quais sejam: (1) os declarantes de IR, como os servidores federais da administração direta, mais os 65 mil maiores rendimentos tributáveis da administração indireta, e todos do Ministério da Fazenda; (2) os servidores federais com cargos comissionados; (3) a lista de agentes públicos (Judiciário, Ministério Público e parlamentares) encaminhadas pelo TCU à RFB em 2016 contendo indícios de variação patrimonial a descoberto com base em IR, totalizando 770 ocorrências; e (4) aproximadamente 315 mil pessoas, subgrupo composto pelos declarantes de IR, como servidores estaduais/distritais e municipais da administração direta e indireta cujos rendimentos tenham sido iguais ou superiores a R$ 150 mil. Usando tais critérios, a Receita Federal informou que escolheu cerca de 818 mil pessoas para serem fiscalizadas.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O ponto de destaque indicado no Despacho do Ministro Alexandre de Moraes ocorre quando se passa dessas 818 mil pessoas para os 133 indivíduos que estavam exatamente sob a fiscalização questionada, ou seja, uma ínfima parcela daquele montante. Aqui é que se encontra o busilis da questão, pois, informações da Receita Federal mencionadas no Despacho indicam que, dentre os critérios para esta escolha, constam “notícias na imprensa de participação de agentes públicos em esquemas fraudulentos”.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Ou seja, segundo informado, a imprensa pauta a escolha de quem vai ser fiscalizado pela Receita Federal. Isso é muito preocupante, desde sempre. Em meados do século passado, o velho magnata da imprensa brasileira, Assis Chateaubriand, achacava as pessoas publicando notícias inverídicas ou fofocas em seu aglomerado de jornais, rádios e televisões, espalhados por todo o Brasil (falo dos Diários Associados, fortíssima rede de comunicação brasileira, em tempos pré-internet e contemporânea ao início da televisão brasileira, através da TV Tupi). Os achacados acabavam por ceder à pressão, que poderia ser por mais verbas para publicidade em seus veículos de imprensa, ou doações para o MASP, ou ainda, por interesses menores e muitas vezes escusos de Chateaubriand[4].
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A situação só piora quando se vê, ao lado da mídia tradicional, uma ampla rede difusa de comunicação composta pelas mídias sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin etc.). Acresçamos a esse conjunto as ameaças relatadas no documentário Privacidade Hackeada (acerca do escândalo envolvendo a empresa Cambridge Analytica) e no filme Snowden - Herói ou Traidor, do premiado diretor Oliver Stone, e teremos um coquetel verdadeiramente explosivo.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">As regras dos órgãos de fiscalização devem ser aprimoradas, sob pena de termos muita confusão envolvendo não só autoridades, mas qualquer do povo. Apareceu na mídia, tá fiscalizado. Pode isso, Arnaldo? Seguramente não.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A conclusão do Ministro Alexandre de Moraes no Despacho foi no sentido de que “são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">É inegável que os órgãos de fiscalização, dentre eles a Receita Federal, tem o dever de fiscalizar, porém, ao fazê-lo, devem agir com a mais completa isonomia e impessoalidade, e dentro dos parâmetros legais, sem usar esse poder que lhe é atribuído pelo ordenamento jurídico para escolher aleatoriamente como alvo de análise uma única pessoa ou um grupo delas.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">É óbvio que ninguém está acima da lei, e mesmo as mais altas autoridades do Estado brasileiro estão sujeitas à fiscalização. Afinal, repete-se: todos são iguais perante a lei. Porém o poder de fiscalizar deve ser exercido de igual modo sobre o conjunto de contribuintes, escolhidos com critérios objetivos, e não subjetivos, pois isso viola a impessoalidade e a legalidade – em suma, viola o princípio republicano, que alcança estes dois princípios, dentre diversos outros.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A bem da verdade, a Receita Federal se pauta, desde sempre, dentro de parâmetros republicanos na fiscalização. Resta ver se o presente caso se caracteriza dentro dessa regra geral, ou se trata de um ponto fora da curva. Este é o principal aspecto a ser apurado.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O poder de tributar envolve o poder de destruir, disse John Marshall (1755-1835), Juiz da Suprema Corte dos EUA, no caso McCulloch v. Maryland, em 1819, pois a tributação dá excessivo poder aos governos – a qualquer governo. Cerca de 100 anos após essa frase de John Marshall surge a proclamação de outro Juiz daquela Corte, Oliver Wendell Holmes (1841-1935): Impostos são o preço que nós pagamos por uma sociedade civilizada. Este deve ser o foco dos órgãos de fiscalização e, a rigor, é o usual padrão de normalidade no Brasil, conforme comentei no já remoto ano de 2013, aqui nesta ConJur (Tributação fica entre 'preço da civilização' e 'poder de destruir').
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Se realmente tiver sido feita fiscalização seletiva, sem critérios definidos, com autoridades de alto escalão, imagine-se o que pode ocorrer com a raia miúda, o simples cidadão sem poder, o empresário sem conexões com as autoridades de plantão?
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Exatamente por isso que é importante olhar para as propostas de alteração da legislação tributária apresentadas pela Fecomercio-SP. Uma delas propõe a adoção de critérios para exame das declarações de IR que poderão resultar em malha fina, sugerindo acrescer o seguinte texto ao CTN:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Art. 45-A A autoridade tributária, ao disponibilizar as regras e instruções para a declaração de ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, informará os critérios que serão utilizados para exame das declarações e que poderão resultar na retenção em malha.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Parágrafo único. A não observância da norma inscrita no caput deste artigo constitui infração disciplinar grave, sendo obrigatória a abertura do correspondente inquérito administrativo, de ofício ou mediante denúncia de terceiro, independentemente de eventuais responsabilizações, inclusive em sede penal.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Basta alterar a legislação ordinária, sem mexer na Constituição. Esta, aliás, precisa apenas ser cumprida – o que já seria um grande avanço.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[1] Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro – Teoria da Constituição financeira. São Paulo: RT, 2014. p. 98.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[2] Ávila, Humberto. Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. In: Sarmento, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 201.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[3] Scaff, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018, pág. 203.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[4] Para estas e outras histórias ler, de Fernando Morais, Chatô, o Rei do Brasil. São Paulo, Companhia das Letras, 1994.

O princípio republicano aplicado à fiscalização tributária

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A lei prevê, como regra, que a comunicação de atos processuais em processos virtuais (como a plataforma PJe, por exemplo) deve ser feita de forma eletrônica. A lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, determina expressamente, em seu artigo 5º, que a publicação em Diário é dispensável, in litteris:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">No mesmo sentido, o art. 270 do CPC/15, ao dispor sobre as intimações, prevê que "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei".
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Dessa forma, é indiscutível que a aplicação literal dos enunciados legais, de forma dissociada da realidade fática e sem qualquer base principiológica ou constitucional, leva à conclusão de que os Tribunais estão desobrigados a publicar qualquer ato processual, de processos eletrônicos, no Diário da Justiça.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">No entanto, é nítida a violação ao inciso LX, do art. 5º da CF, segundo o qual "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A práxis do cotidiano da advocacia demonstra, cada vez mais, que a ausência de publicação em Diário, além de ferir o princípio da publicidade processual, acaba gerando uma série de prejuízos a advogados e constituintes.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Basta imaginar a situação do terceiro interessado, cujo advogado não está cadastrado em determinado processo eletrônico, que deixa de tomar conhecimento da existência de uma lide (e, consequentemente, de todos os atos praticados e decisões proferidas).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">À título de exemplo, podemos citar a situação de um credor hipotecário que ignora a existência de uma Ação de Desapropriação do imóvel que havia sido oferecido em garantia pelo devedor. Nesse caso, se não houver publicação no Diário, o credor jamais terá a oportunidade de habilitar seu crédito no processo, de maneira que o seu prejuízo seria evidente.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Os escritórios de advocacia também ficam prejudicados pela ausência de publicação, tendo em vista que, dependendo do número de advogados da banca, pode tornar-se muito trabalhoso, ou até inviável, o cadastro de todos os advogados em cada processo acompanhado pelo escritório.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Dessa forma, verifica-se que a norma legal que dispensa a publicação de intimações no DJe é inviável do ponto de vista prático, por nítida violação ao princípio da publicidade e por causar um enorme prejuízo a advogados e cidadãos em geral.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">2. A visão dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419/06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem os atos processuais no DJe.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Trata-se do art. 14 da Resolução 234/16 do Conselho Nacional de Justiça (que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional-DJEN), segundo o qual: "Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão". Combinada com o art. 6º, II, da mesma Resolução, a Resolução deixa claro que a regra se aplica, também, para processos eletrônicos, vejamos: "Art. 6º Serão objeto de publicação no DJEN: (...) II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal".
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Diante da determinação do CNJ, diversos Tribunais criaram Atos Normativos determinando a publicação do inteiro teor dos atos processuais nos seus Diários, como o TJMA, TJBA, TJMT, etc.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Em sentido oposto, lamentavelmente, ainda existem Tribunais que insistem em descumprir o normativo do CNJ.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A Justiça do Trabalho também enfrentou o mesmo dilema. No entanto, a questão parece ter sido pacificada na seara trabalhista com a entrada em vigor da nova redação da Resolução 94/12 do CSJT, com as alterações introduzidas pela Resolução 128/13. Nesse ponto, vale destacar dois emblemáticos julgados de TRT's:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA PARTE VIA SISTEMA, DEPOIS DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT-94/12. INVALIDADE. Reputa-se inválida a intimação da parte, via sistema, em 28.1.14, depois da vigência da nova redação da Resolução 94/12, com as alterações introduzidas pela Resolução 128/13, republicada em 4.10.13, porquanto era indispensável a publicação no DEJT. Agravo provido, afastando-se a intempestividade do recurso ordinário. (TRT-6. Processo: AIRO - 0010281-98.2013.5.06.0282, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/7/14, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/7/14)
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">"A partir do momento que a Resolução Administrativa 1.589, de 4.2.13, do C. TST, instituiu o Diário Oficial Eletrônico e o seu artigo 18 determinou que as intimações no processo eletrônico deverão ser realizadas em meio eletrônico "sem prejuízo da publicação no Diário de Justiça Eletrônico", não vejo como prevalecer o entendimento do MM. Juízo de Origem, segundo o qual essa publicação seria facultativa. O princípio da segurança jurídica não permite o procedimento discricionário dos Juízes: uns publicando as intimações no DJE, outros não. Até porque, como é sabido, a forma de contagem de prazo é diferente nas hipóteses. Sem publicação no Diário o prazo "dispara" depois de certo tempo, mesmo sem consulta da parte; havendo publicação, o prazo se inicia a partir dela. In casu, as partes NÃO TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA de que não existiria intimação via DJE, de forma que foi bastante razoável o entendimento da recorrente de que esta seria feita" (TRT da 2ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. José Ruffolo, Processo 1000727-03.2014.5.02.0605, Decisão: 9/6/15).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Dessa forma, verifica-se que a publicação de atos processuais de processos eletrônico em Diário da Justiça é bem mais que uma simples faculdade, tendo em vista que o CNJ, ao regulamentar a legislação, adaptando-a à realidade e à Constituição Federal, transformou tal medida numa obrigação para os Tribunais.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">3. Do início da contagem do prazo processual em caso de dupla intimação
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Por outro lado, a dupla intimação de atos processuais (por meio eletrônico e através de publicação em Diário) quase sempre ocorre em dias distintos, de maneira que poderia surgir alguma dúvida com relação ao início da contagem do prazo processual.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">No entanto, a Terceira Turma do STJ, em julgado proferido no dia 16/3/17, enfrentou a questão e solucionou o que aparentava ser um problema, vejamos:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/06. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico " (art. 5º, 'caput', lei 11.419/06, sem grifos no original).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/15.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">5. Tempestividade do recurso, na espécie.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">6. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 903.091 – RJ (2016/0098167-9). Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado: 16/3/17)
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Na jurisprudência supracitada, a Terceira Turma demonstra que chegou à conclusão mais acertada.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Ora, embora exista uma evidente inconstitucionalidade no trecho do caput do art. 5º da lei 11.419/06 que dispensa a publicação da intimação, não se pode deixar de reconhecer que a regra legal passou a ser a intimação por meio eletrônico. A publicação do ato processual deverá ocorrer em obediência ao disposto no ao inciso LX, do art. 5º da CF, mas terá caráter apenas informativo.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Assim, nos posicionamos no mesmo sentido do julgado do STJ, segundo o qual a fixação do termo inicial do prazo processual deve se basear na intimação eletrônica e não na publicação em Diário.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">4. Conclusão
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Por fim, conclui-se que o CNJ, ao determinar expressamente que os Tribunais publiquem as intimações de processos eletrônicos no Diário, apenas regulamentou a legislação, adaptando-a à realidade e ao princípio da publicidade, positivado no inciso LX, do art. 5º da CF.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Com relação à contagem de prazos processuais, a melhor solução é, de fato, aquela apontada pela Terceira Turma do STJ, segundo a qual a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no DJe, de maneira que esta, deverá ter apenas caráter informativo (em atenção ao princípio da publicidade).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A publicação de atos processuais, mais que uma obrigação constitucional, é uma questão de bom senso, e de respeito aos advogados e seus constituintes.&nbsp;

Publicação de intimações de processos eletrônicos: um direito do advogado e do cidadão

&nbsp;Pauta da Reunião:

1) Recontratação do Astrea;
2) Formação de comissão para Regulamentação dos patrocínios;
3) Pesquisa de satisfação com o Asaclub;
4) Sugestões de alteração do estatuto social e formação de comissão;
5) Tratar da forma de rateio com os escritórios terceirizados do banco;
6) Aditivo aos contratos dos escritórios contratados pela associação.
Os associados podem sugerir temas a serem abordados na reunião através de envio de e-mail para: presidencia.asabnb@gmail.com.&nbsp;

1ª Reunião da Diretoria - 19/06

mharden dannilo canuto oliveira

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Comunicamos que está disponível no app da ASABNB declaração sobre o repasse de honorários advocatícios no ano de 2019. Aqueles que desejarem receber por email, podem solicitar diretamente ao representante de sua unidade ou pelo email <a href="mailto:contato@asabnb.com.br" target="_self"><span style="color: rgb(95,98,103);background-color: transparent;font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">contato@asabnb.com.br</a><span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A Diretoria.&nbsp;

Declaração repasse de honorários advocatícios 2019

O mandato da atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal expira no mês de maio de 2024. O processo eleitoral da ASABNB é simplificado, constando suas regras nos artigos 28 e 29 do seu Estatuto.
Portanto, as ELEIÇÕES 2024 da ASABNB estão deflagradas dentro das suas respectivas unidades, observando-se o seguinte calendário e resumo do procedimento a ser adotado (edital também consta no aplicativo):
Deflagração das eleições nas unidades – 26.04.2024;
Inscrição das candidaturas - entre 29.04 a 10.05.2024;
Prazo final para que o representante atual informe o(s) candidato(s) inscrito(s) – 13.05.2024 (caso a Unidade não manifeste interesse em lançar membro até esta data, a vaga será disponibilizada para livre concorrência entre as demais, o que se dará em até 5 dias. Caso integrantes de mais de uma unidade jurídica manifestem interesse no prazo de 5 dias, a contar da disponibilização da vaga, aquela que tiver o maior número de associados em exercício da função de advogado do Banco do Nordeste terá preferência).
Eleição dentro das unidades, mediante maioria simples dos votos válidos – 14 e 15.05.2024 (data a ser mantida somente se não houver disponibilização de vaga por alguma unidade);
Anúncio do resultado – 16.05.2024;
Eleição interna da Diretoria, mediante maioria simples dos votos válidos – 17 e 20.05.2024;
Anúncio da composição da Diretoria – 21.05.2024;
Para maiores informações, consulte o representante de sua unidade.

EDITAL DAS ELEIÇÕES DA ASABNB - BIÊNIO 2024/2026 

&nbsp;A ASABNB torna pública a Resolução Resolução 004/2021, que dispõe sobre artigos do seu Regulamento de Honorários, especialmente sobre as alçadas de competência dos seus órgãos (Advogados, Comissões e Diretoria) e direito ao recebimento de honorários pelos associados. A íntegra da norma pode ser acessada pelo app, na aba Documentos.&nbsp;

Publicação da Resolução 004/2021

Raphael Damasceno

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Confira a Resolução 02/2020, da Diretoria da ASABNB, que dispõe sobre o pagamento de custas processuais e ressarcimentos pela ASABNB aos advogados empregados do Banco do Nordeste e contratados pela Associação. <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Para maiores informações envie um email para <a href="mailto:contato@asabnb.com.br" target="_self"><span style="color: rgb(95,98,103);background-color: transparent;font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">contato@asabnb.com.br</a>&nbsp;

Resolução 02/2020, que dispõe sobre o pagamento de custas processuais e ressarcimentos pela ASABNB aos advogados empregados do Banco do Nordeste e contratados pela Associação.

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Inicialmente, importa consignar que a impenhorabilidade do bem de família funda-se na consideração de que, em determinadas hipóteses, com o objetivo de tutelar direitos e garantias fundamentais, o legislador buscou prestigiar o interesse do devedor em detrimento dos interesses do credor.
No entanto, especificamente aos bens de família, o art. 3º da Lei n. 8.009/1990 estabelece uma série de exceções à impenhorabilidade.
Nesse contexto, o inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833 do CPC/2015, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo de execução movido "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato".
Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem, o novo bem de família, adquirido com os recursos da alienação do primeiro, também estará sujeito à referida exceção.
Desse modo, não pode o devedor adquirir novo bem de família com os recursos provenientes da venda de bem de família anterior para, posteriormente, se furtar ao adimplemento da dívida contraída com a compra do primeiro, notadamente tendo em vista a máxima de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009/90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove que este, de fato, foi adquirido com os recursos da venda daquele.&nbsp;
Processo: <a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%27202100054048%27.REG." target="new"><ins>REsp 1.935.842-PR</ins></a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021&nbsp;
Fonte: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo.ea
&nbsp;

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu ontem (31 de maio) liminar favorável à AFBNB na ação civil pública impetrada pela Associação (ACPCiv 0010345-15.2021.5.03.0023) na qual foi requerida a permanência no regime de teletrabalho aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil(BNB). A decisão se aplica aos funcionários do Banco que assim se manifestem, enquanto a condição de pandemia se mantiver no País.
A liminar assegura que o Banco “torne facultativo o retorno ao trabalho presencial dos empregados com idade igual ou superior a 60 anos, após 3 semanas da 2a dose da vacina e também aos empregados que estão em teletrabalho e cujas escolas dos filhos retornaram as aulas presenciais, possibilitando-os a prática do teletrabalho já implementada pela empresa, até a data da sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculada por empregado em que se verificar o descumprimento”.
O TRT justificou a decisão na garantia dos direitos “à saúde e à integridade física, comparando-os à liberdade econômica e ao poder diretivo do empregador, considerando-se que a dignidade humana é fundamento da República Federativa do Brasil”.&nbsp;&nbsp;

AFBNB obtém Liminar para permanência de funcionários em teletrabalho no BNB

Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13340.htm" target="_blank"><ins>13.340/16</ins></a>, e a consequente extinção dos embargos à execução, os executados não devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do banco exequente.
Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso especial apresentado por um banco e reafirmou que a isenção da condenação em honorários advocatícios prevista no artigo 12 da lei 13.340/16 deve prevalecer ante as regras gerais do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" target="_blank"><ins>CPC</ins></a> e do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm" target="_blank"><ins>Estatuto da Advocacia</ins></a>.
&nbsp;A relatora, ministra Nancy Andrighi afirmou que "a clareza da redação do artigo 12 da lei 13.340/16 é tamanha que não se vislumbra espaço para maiores digressões, apenas cabendo a esta corte, intérprete da norma, respeitar a escolha legiferante, para que, em havendo a renegociação da dívida, arque cada parte com o pagamento dos honorários de seus próprios causídicos, além das custas dos atos por si praticados".
Segundo a relatora, a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios surgiu, por razão de equidade, como fator de recomposição do patrimônio do vencedor, a fim de que este recebesse, ao final do processo, não apenas o direito material reclamado, mas também a restituição das despesas em que incorreu no curso da demanda, de modo a se restabelecer a situação econômica que teria se não fosse o litígio.
A ministra acrescentou que a destinação dos honorários de sucumbência ao advogado do vencedor foi opção do legislador infraconstitucional, ao editar o artigo 23 da lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm" target="_blank"><ins>8.906/94</ins></a>.
A ministra explicou que, também por opção legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e até mesmo das custas e despesas processuais.
"Nesse sentido, optou o legislador, ao editar a lei 13.340/16 - que trata de plano de recuperação de dívidas de crédito rural -, por não incrementar o dispêndio financeiro das partes, em especial do agricultor mutuário, com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa - aplicação da norma especial que afasta a incidência da regra geral."
<ul>
<li style="text-align:justify;"><ins>Processo</ins>: REsp <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1836470" target="_blank"><ins>1.836.470</ins></a>&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

Cada parte responde pelos honorários de seu advogado em crédito rural

O CNJ lançou nesta terça-feira, 8, a nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.2), que tem como maior diferencial a integração do PJe à Plataforma Digital do Poder Judiciário, permitindo a interoperabilidade sistêmica.
A implantação da versão, disponível a partir da liberação, vai permitir a cada tribunal compartilhar os aperfeiçoamentos realizados por outros tribunais nos seus respectivos sistemas de tramitação eletrônica de processos. O compartilhamento das soluções tecnológicas é uma forma de reduzir custos e melhorar o andamento dos processos judiciais, conforme afirmou o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, durante a 344ª sessão ordinária do Conselho.
"Essa integração proporcionará maior fluidez na tramitação de dados, tornando o processo eletrônico mais racional e célere. Estamos avançando em passos largos em direção ao acesso à Justiça digital", afirmou o presidente do CNJ, durante a apresentação do sistema. "Por exemplo, se houver necessidade de se saber se um determinado bem está apreendido, isso estará à disposição de qualquer tribunal por meio dessa plataforma", exemplificou Fux.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, também ressaltou a importância das melhorias no PJe. "Ela permitirá a verdadeira interoperabilidade sistêmica, possibilitando o compartilhamento de soluções digitais, contribuindo para a redução de custos, do aumento da eficiência do trabalho da Justiça, e, com certeza, dando maior celeridade na tramitação dos processos", disse.

Interoperabilidade
Com a nova versão do PJe, tribunais terão acesso aos diversos sistemas e serviços que já integram ou brevemente serão disponibilizados na Plataforma Digital, como por exemplo Sistema Nacional de Bens Apreendidos; Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento; Central de Mandados (Mandamus); Portal de Serviços; Expedição de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios; e-NatJus; e todos os Sistemas Jus - Sisbajud, RenaJud; entre outros.
O que viabiliza a interoperabilidade sistêmica é a PDPJ, à qual o PJe 2.2 garante acesso. O compartilhamento da PDPJ representa a solução para um grande obstáculo à integração dos sistemas de tramitação eletrônicos de ações judiciais, a variedade de sistemas utilizados pelos 91 tribunais brasileiros.
Como as Cortes tinham diferentes sistemas para dar andamento às ações em meio digital, a evolução tecnológica da Justiça ocorria de forma isolada, sem que os demais tribunais pudessem se aproveitar do progresso realizado em outro órgão do Judiciário.
O compartilhamento de soluções digitais representa um sinal do futuro do Poder Judiciário, de acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Fábio Porto. "Essa versão (2.2 do PJe) vai permitir os tribunais que utilizam o PJe a ingressarem na PDPJ e isso possibilitará uma ampla participação colaborativa e o desenvolvimento em rede, o que vem a ser o futuro do Judiciário", afirmou o magistrado.
A plataforma foi instituída pela Resolução CNJ 335/20, em setembro de 2020, e está em processo de adoção pela maioria dos tribunais brasileiros, que já firmaram com o CNJ acordo de cooperação técnica com essa finalidade.

Gradual
A implantação do PJe nos tribunais começou no início da década passada e vem abrangendo cada vez mais tribunais, em um processo gradual. Atualmente, o PJe está implantado em 15 tribunais de Justiça, em toda a Justiça Eleitoral - inclusive o TSE -, em todos os TRTs, além do TST e do CSJ do Trabalho, em três dos cincos TRFs, além do TJMSP e do próprio CNJ.
Antes de a nova versão ser disponibilizada nacionalmente, o PJe 2.2 foi testado durante duas semanas pelos tribunais. O período de testes antecede toda atualização de versão do sistema e serve para que os tribunais possam verificar o funcionamento da versão e dar retorno sobre seu desempenho.
https://www.migalhas.com.br/quentes/359456/cnj-lanca-nova-versao-do-pje-e-promete-rapidez-e-reducao-de-custos

CNJ lança nova versão do Pje e promete rapidez e redução de custos

A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação.&nbsp;

A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital.&nbsp;

Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro.&nbsp;

Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital.&nbsp;

Participe!

CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS DA ASABNB

tatiana Carvalho de Araújo

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial.

A financeira interpôs recurso com a finalidade de questionar as cláusulas presentes no plano de recuperação judicial de uma empresa de engenharia e outros.

O relator do caso, ministro Cueva, ao analisar o pedido, citou precedente da 2ª seção do STJ, que pacificou a controvérsia acerca da legalidade e da eficácia de cláusulas de supressão e substituição de garantias reais e fidejussórias do plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores na Assembleia Geral, mesmo sem a aquiescência ou a participação do credor que ostentava tal privilégio.

"Entendimento em sentido contrário, ou seja, a submissão ao plano de recuperação de credores que votaram contra a cláusula que prevê a exclusão de garantias, importa verdadeira afronta à segurança jurídica e seus consectários, visto que um credor que concede crédito e recebe em troca uma garantia, certamente precisa de segurança mínima de que essa garantia será respeitada, mesmo em caso de recuperação ou falência, na forma como prevista na Lei nº 11.101/2005."

Segundo o ministro, o banco agravante, na condição de credor, não concordou com a modificação das garantias reais e fidejussórias do plano de recuperação judicial.

"Logo, o Plano de Recuperação Empresarial poderá novar a dívida dos coobrigados, limitando se a eficácia da cláusula supressória ou modificadora de garantias aos credores que a aprovaram sem ressalvas, não podendo alcançar os credores ausentes, os que não votaram (apesar de presentes) e os que votaram contrariamente à aprovação do plano."

A banca CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados atua no caso.

Processo: AREsp 1.811.293
Veja a decisão monocrática.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/352673/plano-de-recuperacao-nao-pode-suprimir-garantia-sem-anuencia-do-credor
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Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência do credor

&nbsp;Um banco conseguiu na Justiça afastar indenização por danos morais e materiais em caso de pix feito após o furto de um aparelho celular. A 2ª turma Recursal Cível do TJ/SP deu provimento ao recurso, concluindo que a ausência de cautela por parte da vítima não pode ser imputada à instituição financeira, inexistindo o direito de indenizar.

A autora da ação foi vítima de um furto, em que os criminosos quebraram o vidro do seu carro e levaram seu celular, que estava desbloqueado e próximo ao vidro quebrado. Algumas horas após o crime, a autora descobriu ter sido retirado de sua conta o valor de R$5,5 mil, através do aplicativo do banco.

Após procurar o banco, a instituição não encontrou irregularidades nas transações financeiras impugnadas. Por este motivo, ela recorreu ao Judiciário.

Na ação, a instituição afirmou que a transação ocorreu por meio de emprego de senha de 6 dígitos para acessar o aplicativo da autora e senha de 4 dígitos para movimentar o dinheiro.

Ao analisar o caso no TJ/SP, o relator, Antonio Carlos Santoro Filho, afirmou que restou incontroverso que a operação impugnada foi realizada mediante a utilização de senha da própria autora, sem qualquer modificação pelos agentes do furto, não se configurando, na hipótese, o fortuito interno.

Ademais, o magistrado afirmou que a comunicação do sinistro à instituição financeira ocorreu cinco horas após a ocorrência do crime, o que inviabilizou a adoção de medidas preventivas quanto a transferência bancária feita.

Por este motivo, foi dado provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade da instituição financeira.

O escritório Rosenthal e Guaritá Advogados atuou na defesa da instituição financeira.

Processo: 1020741-06.2021.8.26.0003
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/363471/tj-sp-afasta-condenacao-de-banco-por-pix-feito-apos-furto-de-celular

TJ/SP afasta condenação de banco por Pix feito após furto de celular

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&nbsp;<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Data: 6, 7 e 8 de novembro de 2019  <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Local: Hangar Centro de Convenções, Belém/Pará <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Inscrições: <a href="https://www.atep.adv.br/eventos-e-noticias" target="_self"><span style="color: rgb(95,98,103);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">clique aqui</a>

CONAT – Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista

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Texto da publicação:
A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!Texto da publicação:A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!

I Concurso de Textos e Artigos

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Vem aí a Premiação ASABNB 2019 da Associação dos Advogados do Banco do Nordeste. Serão homenageados nossos ex-presidentes e também associados que se destacaram no ano 2019.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A data exata do evento será confirmada em breve!

Premiação ASABNB 2019

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Avanços e perspectivas da advocacia estatal serão discutidas durante este evento. A data para este evento que conta com participação da ASABNB será confirmada em breve.&nbsp;

Simpósio da Advocacia Estatal

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O benefício pode ser utilizado para liquidação de dívidas contratadas até 2011, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Se o produtor optar pela renegociação, o prazo para pagamento pode ser estendido a até 2030, com pagamento das parcelas só a partir de 2021.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Mais de 323 mil operações já foram regularizadas com agricultores da área de atuação do BNB, que inclui os nove Estados nordestinos e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, e 179 mil delas foram realizadas com a opção de liquidação total da dívida.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Ao todo, 92% das renegociações foram efetivadas com miniprodutores rurais, incluindo os atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), beneficiando mais de 261 mil pessoas.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Atendimento
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Os interessados renegociar ou liquidar dívidas rurais contratadas até 2011 podem procurar sua agência de relacionamento ou entrar em contato pelo telefone 0800 728 3030. O Banco possui 292 agências distribuídas em todo o Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.&nbsp;

Banco do Nordeste regulariza R$ 11,4 bilhões em dívidas rurais

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Segundo o entendimento da Corte, até que seja aprovado projeto de lei sobre o tema, devem ser aplicados dois índices, utilizando o mesmo critério usado nas condenações cíveis: a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, ou seja, dos acordos, e, a partir da citação, quando já existe o processo, a taxa Selic.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O julgamento foi interrompido em agosto por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e retomado nesta sexta, última sessão do ano do STF antes do recesso, que se estende até fevereiro.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Já havia oito votos pela inconstitucionalidade da taxa referencial, sob argumento de que ela não recompõe o valor da moeda. Mas um empate de 4x4 com relação à aplicação, pelo STF, de um novo índice.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Na retomada do julgamento, os ministro Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam a proposta do relator, ministro Gilmar Mendes, pela aplicação dos dois índices em fases distintas dos processos. Também já haviam adotado esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Já o ministro Edson Fachin abriu divergência que entendeu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para corrigir os valores. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, que alegaram que a TR é o índice atualmente previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) alterada pela Reforma Trabalhista de 2017.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Segundo as autoras, usar o IPCA-E resultará no enriquecimento sem causa do credor trabalhista e no endividamento, “também sem causa”, do devedor – sobretudo diante do estado de emergência social e econômica.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/18/stf-decide-aplicar-ipca-e-selic-na-correcao-de-dividas-trabalhistas.ghtml

STF decide aplicar IPCA e Selic na correção de dívidas trabalhistas

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&nbsp;A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural porque não ficou comprovado que o bem era usado para sustento da família.
De acordo com o colegiado, não se aplica ao caso o entendimento do STF (<a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/338238/stf-fixa-entendimento-acerca-da-impenhorabilidade-de-propriedade-rural-familiar" target="_blank">tema 961</a>: “pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas”
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, movida por uma cooperativa de crédito dos produtores rurais contra duas pessoas, a fim de cobrar dívida de mais de R$ 800 mil.
Na Justiça, os executados alegaram a impenhorabilidade do imóvel rural; argumento que não foi acatado pelo juízo de 1º grau. De acordo com o juízo singular, em momento algum os devedores mencionaram quem são os familiares que trabalham no local rural, ou então, demonstraram que as atividades ali realizadas são voltadas para o sustento próprio e da família.
Desta decisão, os executados recorreram ao TJ/SP aduzindo que a interpretação conferida pelo STF à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é no sentido de que a exploração direta pelo núcleo familiar é fato presumido, de modo que “tratando-se de pequena propriedade rural, há a impenhorabilidade”.
(Im)penhorável?
O desembargador Alberto Gosson, relator, explicou que a condição para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é que ela seja trabalhada pela família, o que “não se verifica a comprovação desse requisito” no caso analisado.
O relator registrou que os devedores não trouxeram qualquer documento apto a comprovar que a propriedade rural é trabalhada pela família, que dela tira seu sustento: “não há fotos, notas fiscais, registros, sequer evidências de como a propriedade é utilizada”.
No mesmo sentido, o magistrado afirmou que a citação dos agravantes no local e o cadastro do executado como produtor rural não são suficientes para comprovar a efetiva atividade no imóvel.
STF
Em dezembro de 2020, o STF fixou a seguinte tese:
“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (ARE 1.038.507).
De acordo com o desembargador, o julgamento do STF não afasta a necessidade da prova da exploração familiar: “veja-se que o cerne da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal não versa sobre a prova quanto à utilização da propriedade da família, tampouco firmou-se o entendimento de que se trata de fato presumido”.
Para o relator, o precedente invocado não se amolda ao presente caso, porque apenas pacificou o entendimento quanto à configuração da pequena propriedade rural quando composta por mais de um imóvel.
Assim, e por inexistir provas quanto à exploração familiar do imóvel em questão, o relator afastou a alegação de impenhorabilidade. A decisão foi seguida pela 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

TJ/SP afasta impenhorabilidade de pequena propriedade rural

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Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu nesta terça-feira (22/2) a fixação de uma importante tese jurídica sobre os desdobramentos da <a href="https://www.conjur.com.br/2018-ago-30/maioria-supremo-valida-terceirizacao-atividades-fim" target="_blank">decisão</a> do Supremo Tribunal Federal que permitiu a ampla terceirização de serviços.
Na prática, a fixação da tese pelo TST fará com que o trabalhador terceirizado possa apresentar ação contra ambas as partes — o tomador e o prestador de serviços.  Nesses processos, o trabalhador discute fraude na terceirização e pede o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador.
No julgamento, que começou na segunda-feira e foi encerrado nesta terça, prevaleceu o entendimento do ministro Douglas Alencar Rodrigues, que apresentou voto divergindo parcialmente do relator Cláudio Brandão.&nbsp;
Rodrigues vê o litisconsórcio como necessário e unitário. Para o ministro, os casos que buscam o reconhecimento de vínculo de emprego, com fundamento na fraude da terceirização, devem manter a empresa prestadora no polo passivo, já que não se pode validar a relação entre as partes sem que estas tenham sido citadas e estejam presentes na discussão.
A tese vencida do relator apontava que o litisconsórcio é facultativo, já que resulta da conveniência do autor e por se considerar prescindível no polo passivo da ação a empresa prestadora de serviços, e unitário, já que a decisão deve ser aplicável para todos os litisconsortes.
Antecedentes Em <a href="https://www.conjur.com.br/2018-ago-30/maioria-supremo-valida-terceirizacao-atividades-fim" target="_blank">agosto de 2018</a>, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ou seja, caso a prestadora de serviços não consiga pagar os valores devidos, a tomadora é responsabilizada por eles.&nbsp;
Esse entendimento alterou a jurisprudência até então vigente no TST sobre a terceirização, contida na Súmula 331. Com isso, houve um número significativo de pedidos de renúncia, por parte de trabalhadores, em relação às empresas que recorriam das condenações, com o objetivo de impedir a reforma de decisões anteriores à decisão do STF. 
Relação jurídica "Compartilhamos integralmente com o posicionamento proposto pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, já que na prática, as empresas tomadoras de serviços não costumam fazer a gestão efetiva de documentação dos terceiros que atuam em suas atividades. Além disso, conforme proferido no voto do ministro, é, de fato, manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor as lides e defender seus interesses", opinou a advogada Paula Giordano Talpo, advogada da área de Compliance e Direito do Trabalho do escritório Lira Advogados.
Segundo ela, não inserir a prestadora de serviços na discussão, como estava sendo feito, era temerário para as empresas, já que poderia restringir as oportunidades de defesa das pela ausência de informações e documento que ficam em posse da tomadora, incorrendo no aumento do passivo trabalhista.&nbsp;
"Além disso, a relação jurídica estabelecida neste tipo de atividade é composta pela tomadora e prestadora de serviços, de modo que se torna coerente a participação de ambas na discussão judicial, sendo, inclusive, o que costuma acontecer na prática", comentou a especialista.
Tese
Depois do julgamento, o TST divulgou a tese fixada. É a seguinte:
1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário, porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos próprios contratos de trabalho celebrados; Unitário, pois o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização.
2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; art. 10, § 3º, da Lei 9.882/99) e obrigatórias (CPC, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, “c”, do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. 
3) Em sede de mudança de entendimento desta Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF (“superação abrupta"), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços.
4) Diante da existência de litisconsórcio necessário e unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos serviços no plano do direito material. Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das rés interpôs o recurso extraordinário, alcançará os litisconsortes de maneira idêntica.
5) Não modular os efeitos desta decisão.
Processo 1000-71.2012.5.06.0018&nbsp;

TST decide que tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização

Associação dos Advogados do Banco do Nordeste