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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu ontem (31 de maio) liminar favorável à AFBNB na ação civil pública impetrada pela Associação (ACPCiv 0010345-15.2021.5.03.0023) na qual foi requerida a permanência no regime de teletrabalho aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil(BNB). A decisão se aplica aos funcionários do Banco que assim se manifestem, enquanto a condição de pandemia se mantiver no País.
A liminar assegura que o Banco “torne facultativo o retorno ao trabalho presencial dos empregados com idade igual ou superior a 60 anos, após 3 semanas da 2a dose da vacina e também aos empregados que estão em teletrabalho e cujas escolas dos filhos retornaram as aulas presenciais, possibilitando-os a prática do teletrabalho já implementada pela empresa, até a data da sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculada por empregado em que se verificar o descumprimento”.
O TRT justificou a decisão na garantia dos direitos “à saúde e à integridade física, comparando-os à liberdade econômica e ao poder diretivo do empregador, considerando-se que a dignidade humana é fundamento da República Federativa do Brasil”.&nbsp;&nbsp;

AFBNB obtém Liminar para permanência de funcionários em teletrabalho no BNB

André Alencar

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&nbsp;<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Data: 6, 7 e 8 de novembro de 2019  <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Local: Hangar Centro de Convenções, Belém/Pará <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Inscrições: <a href="https://www.atep.adv.br/eventos-e-noticias" target="_self"><span style="color: rgb(95,98,103);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">clique aqui</a>

CONAT – Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista

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Texto da publicação:
A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!Texto da publicação:A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!

I Concurso de Textos e Artigos

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Vem aí a Premiação ASABNB 2019 da Associação dos Advogados do Banco do Nordeste. Serão homenageados nossos ex-presidentes e também associados que se destacaram no ano 2019.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A data exata do evento será confirmada em breve!

Premiação ASABNB 2019

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Avanços e perspectivas da advocacia estatal serão discutidas durante este evento. A data para este evento que conta com participação da ASABNB será confirmada em breve.&nbsp;

Simpósio da Advocacia Estatal

&nbsp;A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada na análise do Ato Normativo n. 0006956-27.2021.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
“Medidas consideradas necessárias por conta das restrições sanitárias devem ser adotadas permanentemente, seja porque se mostraram eficazes, seja porque trouxeram economicidade e celeridade aos processos”, afirmou o ministro. Fux lembrou que a pandemia da Covid-19 impôs uma série de desafios ao Poder Judiciário, que foi forçado a recorrer a soluções tecnológicas como único meio de dar continuidade à prestação jurisdicional no país.
Para o presidente do CNJ, ferramentas tecnológicas como o Juízo 100% Digital, a Plataforma Digital do Poder Judiciário e o Balcão Virtual, que integram o Programa Justiça 4.0, serão responsáveis por suprir necessidades antes resolvidas presencialmente nas varas, por exemplo. “Hoje, o Juízo 100% Digital já é uma realidade em praticamente todo o país.”
O recebimento de casos novos em meio físico somente será admitido em razão de ocasional impossibilidade técnica eventual ou urgência comprovada que o exija. Também em 1º de março do ano que vem, os tribunais passarão a exigir que os inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos investigatórios que ainda tramitarem em meio físico sejam digitalizados.
Digitalização
Além da exigência da tramitação exclusivamente digital de novos casos, a resolução prevê a digitalização do acervo processual físico. Os tribunais com acervo inferior a 5% do total dos feitos em tramitação em 30 de setembro deste ano têm até o fim de 2020 para concluir o trabalho, enquanto aqueles com taca entre 5% a 20%, têm prazo até o fim de 2023.
No caso dos que possuem acervos físicos variando entre 20% e 40%, terão até o fim de 2024 para concluir a digitalização. Já os tribunais com taxas acima de 40% têm prazo máximo até 31 de dezembro de 2025 para encerrar o processo.
“A proposta é factível. Não apenas os tribunais se encontram em estado de maturidade suficiente para esse planejamento, como a própria comunidade jurídica”, afirmou Fux. Hoje, apenas três tribunais brasileiros detêm acervo físico total variando em 50 a 80% do total e somente um registra percentual acima de 80%. “É o momento, portanto, de se dar um passo adiante e de propor um planejamento nacional e uniforme para a extinção definitiva do processo físico no Poder Judiciário brasileiro.”
O ministro destacou ainda que, apesar de o custo para a execução do serviço, em um primeiro momento, ser alto, a médio e longo prazo haverá compensação de gastos com a redução de despesa. “Além disso, o processo eletrônico desonera imensamente a advocacia, uma vez que, além de não terem que se deslocar fisicamente até as sedes físicas dos fóruns para consultas e peticionamentos, os advogados poderão ampliar as respectivas bases de atuação.”
As presidências de cada tribunal têm até 19 de dezembro para apresentar ao CNJ um plano de trabalho contendo as informações que detalharão os trabalhos de cada tribunal na digitalização dos processos. O documento deve conter o total de processos físicos existentes, percentual de quanto representam em relação ao total, o cronograma de digitalização – atendendo os prazos definidos pelo CNJ -, o custo total estimado e o detalhamento do planejamento e cronograma para a contratação do serviço de digitalização

100% DIGITAL: Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos a partir de março de 2022

Raphael Damasceno

&nbsp;1 - Atenção com as fusões e aquisições e os administradores não sócios Será necessária a preparação estratégica em matéria de fusões e aquisições, pois, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 160 da lei, ficou evidente que empresas de mesmo grupo ou sucessoras de outras podem ser atingidas em seus interesses em casos de sanções aplicadas anteriormente. Entretanto, será essencial comprovar um ilícito e a intenção de burlar a sanção, sendo que o processo demandará ampla defesa e contraditório.
Mas fica o alerta, pois a situação tratada terá amplitude, inclusive, sobre os administradores não sócios das empresas. Em síntese, atenção redobrada a partir de agora nas operações societárias e nas responsabilidades que podem recair até mesmo sobre colaboradores.
2 - Contabilidade dos 2 últimos exercícios Se já ocorriam polêmicas para algumas empresas quanto a ajustes em contabilidade de um só exercício, especialmente sobre índices contábeis a serem considerados na habilitação, agora mais ainda haverá a necessidade de afinar o trabalho com contadores das empresas, pois o artigo 69, inciso I, da lei trouxe a novidade da exigência de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
Isso mudará de forma radical os planejamentos comerciais e tributários, porque agora para licitação a empresa será vista de forma mais abrangente em seu histórico e não se pode remediar ou alterar, facilmente, certas situações em contexto como esse, de alargamento do tempo a ser considerado para a documentação contábil da empresa.
3 - Mais atenção com subcontratados Pela primeira vez se tem uma norma como a do artigo 67, § 9º, da lei, tratando da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional com a possibilidade de que seja feita exigência de atestados de potenciais subcontratados, em até 25% do objeto licitado; <a href="https://www.conjur.com.br/2021-set-10/licitacoes-contratos-lei-licitacoes-mudancas-estrategicas-empresas#_msocom_1" target="_self"><ins>[GCeS1]</ins></a> ou seja, haverá necessidade de estabelecer uma visão mais apurada e de longo prazo com eventuais parceiros e fornecedores com os quais a licitante se dedique a trabalhar.
Agora, mais que nunca, será essencial atentar para o desempenho passado de cada um deles, porque isso será considerado na composição para habilitação.
4 - Cadastro unificado de licitantes e histórico a considerar A criação do cadastro único de fornecedor, nos termos do artigo 87 da lei, instrumento que com a regulamentação passará a ser utilizado por entes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, facilitará por demais o acesso e minimizará riscos para licitantes, no aspecto de "esquecimento de documentos", nas mais diversas licitações.
Ocorre que isso terá efeito colateral de dar maior integração de informações sobre sanções, sendo oportuno lembrar que, nos termos dos artigos 88, §4º, e 36, §3º, da lei, serão considerados dados do "desempenho pretérito" da empresa em outros contratos públicos, isso sendo contado em eventual pontuação técnica nas futuras licitações, o que demanda que se tenha uma visão diferente sobre a gestão do cadastro da empresa e rigoroso compliance.
5 - Prazos para tomada de decisões A nova lei veio a concretizar garantias da razoável duração do processo e segurança jurídica quando, por exemplo, fixou em seu artigo 92, incisos X e XI, respectivamente, a previsão de que editais estabeleçam contratos com prazo para a decisão sobre pedido de repactuação e para a decisão sobre pedido de reequilíbrio, além do artigo 123, § 1º, com o prazo de 1 (um) mês, prorrogável, para decisão sobre requerimentos.
Essa nova forma de tramitação procedimental exigirá da empresa que sua equipe fique atenta aos detalhes para evitar incertezas e perda de prazos ou de tempo em suas demandas ligadas aos contratos administrativos.
6 - Menor tolerância com atrasos de pagamentos Pelo artigo 137, 2º, inciso IV, da lei, haverá direito de extinção do contrato após dois meses de atraso de pagamento pela Administração, o que não é o ideal, mas já reduz 1/3 o tempo em relação ao que se tinha na Lei nº 8.666/93.
De todo modo, as empresas precisam passar essa nova diretriz aos seus gestores de contas para que possam bem fazer valer essa regra, que vem minimizar a descapitalização ou perda de fluxo de caixa.
7 - Mais respeito à ordem cronológica de pagamentos O disperso regime aplicável aos assuntos de pagamento em ordem cronológica continha a figura penal relativa ao pagamento fora de ordem de exigibilidade das faturas por ente público, mas com o artigo 141 da nova lei essa obrigação ganhou reforço como padrão, salvo exceções bem delimitadas, o que dará mais objetividade para comprovação dos casos de efetiva burla na ordem cronológica. Além disso, a situação é também referenciada na nova figura típica do artigo 337-H do Código Penal.
Essa será outra matéria a exigir diligências rotineiras por parte das empresas.
8 - Pagamento de parcela incontroversa de fatura Finalmente, com o artigo 143 da lei evitar-se-á que faturas inteiras tenham tramitação paralisadas e voltem ao fim de ordem cronológica, porque a nova lei permite pagamento de fatura na parcela incontroversa, deixando pendente apenas a parte em que se entender haver alguma divergência.
Isso demandará atenção especial de cada empresa contratada, para não deixar esse direito sendo relegado ou esquecido. Trata-se, na verdade, de uma essencial ferramenta de maior sustentação econômico-financeira a ser constantemente considerada.
9 - Nulidades, consequências práticas e saneamento Muitas situações deixarão de ter nulidades a inviabilizarem de imediato licitações e seguimento de contratos, pois a sistemática estabelecida nos artigos 71 (saneamento de irregularidades e consideração sobre o que for insanável) e 147 (nulidade condicionada ao estudo e à avaliação das consequências práticas da decisão a ser tomada, mediante vários fatores), exigirá exercício nunca visto de preservação de atos administrativos e possibilidade de reverter falhas que possam ser saneadas em licitações e em contratos, como mencionado.
Isso poderá levar a algo favorável ou contrário, a depender da visão de um interesse ou outro, de quem estiver em determinada posição como de adjudicatário ou contratado ou excluído ou prejudicado, de modo que dirigentes precisam se atentar para essa nova forma de lidar com a processualística, que tende a reduzir a quantidade de procedimentos em tribunais de contas e na via judicial, pois muitas situações poderão ser revolvidas na esfera administrativa, com uma relevante diferença prática em relação ao que se tinha no regime legal anterior.
10 - Prioridade na tramitação de processos judiciais Com a nova redação do artigo 1.048, inciso IV, do Código de Processo Civil, objeto de inclusão pelo artigo 177 da lei, agora licitantes podem requerer aos magistrados prioridade em seus processos anteriores ou novos, sobre licitações e contratos, para evitar maiores prejuízos decorrentes de demora judicial. Isso tende a evitar perda de objeto e sentido prático de várias ações de empresas, licitantes ou contratadas, o que precisará ser avaliado por departamentos jurídicos internos e escritórios de advocacia que trabalhem para as empresas.
Cabe concluir lembrando que alguns tribunais de contas possuem em seus regimentos internos normas que tratam da aplicação de "leis processuais aplicáveis subsidiariamente" aos seus processos. Isso significa que, em tese, essa inovação tende a trazer reflexos em parcela dos processos dentro dos tribunais de contas, por força específica das referências constantes de seus regimentos internos.
Conclusão De tantas mudanças que a lei traz nas mais variadas áreas, como nas modalidades licitatórias, nos procedimentos de controle e outras, existem algumas que devem ser consideradas de cunho muito estratégico para determinadas implementações dentro das empresas privadas.

A nova Lei de Licitações e as mudanças estratégicas nas empresas

tatiana Carvalho de Araújo

&nbsp;DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Tema
Agências bancárias. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em lei municipal. Reiteração das condutas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral coletivo. Caracterização.
DESTAQUE
A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos.
A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital.
Com efeito, a teoria do desvio produtivo preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais.
No âmbito jurisprudencial, a Terceira Turma, em julgamento envolvendo a má prestação de serviços bancários e a excessiva espera em filas, já teve oportunidade de consignar que "o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor" ( REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/02/2019).
Naquela oportunidade, restabeleceu-se a condenação à compensação por danos morais coletivos, ao fundamento de que a instituição financeira haveria optado "por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo".
Desse modo, é imperioso concluir que a inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos.
Saiba mais:
· Informativo de Jurisprudência n. 641
Processo
REsp 1.890.290-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022.

Agências bancárias. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em lei municipal. Reiteração das condutas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral coletivo. Caracterização.

Através de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto junto ao TJPB, a ASABNB insurgiu-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande que, nos autos da “Ação de Habilitação de Crédito Trabalhista” ajuizada em face da Felinto Indústria e Comércio Ltda., deferiu apenas parcialmente o pedido de concessão de gratuidade judiciária.

O TJPB concedeu totalmente a gratuidade em favor da ASABNB, mediante os seguintes fundamentos:

"Nos termos da regra inserta no art. 98, caput , do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.&nbsp;

In casu, entendo que a parte agravante demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais, não havendo motivos para se afastar ou desconsiderar os documentos apresentados, os quais demonstram que toda sua receita social, advindas de doações feitas pelos associados, resta absorvida pelas despesas administrativas, não existindo saldo positivo.
De fato, os documentos colacionados demonstram, a princípio, que a Associação agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais,as quais mesmo reduzidas em 80% (oitenta por cento) pelo magistrado de primeiro grau, ainda correspondem ao elevado montante de R$ 18.792,27 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).
AI Número: 0805668-90.2021.8.15.000

 ASABNB faz jus ao benefício da gratuidade judiciária

&nbsp;Em reclamação trabalhista, o empregado pediu seu retorno ao trabalho presencial, alegando que no home office passou a sofrer fortes dores na coluna vertebral, cumulada com dores neuropáticas, além de ser portador de transtorno depressivo. O bancário ainda alegou que já foi acometido pela Covid-19.
Ao analisar o pedido, o juiz substituto do Trabalho André Esteves de Carvalho, ressaltou que ainda que o trabalhador assuma os riscos do retorno das atividades presenciais, no atual momento de crise sanitária, o juízo não pode deferir o pleito.
O juiz explicou que protocolo do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e da Caixa Econômica Federal (CEF) visou a adoção de boas práticas na prevenção de contaminação da Covid-19 no acesso aos serviços bancários e deve ser respeitado pois resguarda a vida do trabalhador.
Para o magistrado, ainda, o simples fato de o bancário já ter superado a Covid-19 não é fato que, por si só, o afaste de qualquer risco, devendo continuar classificado como grupo de risco.
O magistrado ressaltou que mesmo que a pessoa já tenha sido vacinada com qualquer das vacinas existentes no mercado, não existe prova concreta de que não possa ser (re)infectado pelo vírus.
“O rígido padrão de segurança sanitária em razão da pandemia é plenamente justificável no atual momento histórico que vivemos, seguindo as determinações da CLT. É direito do empregado um ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo a norma supracitada o cumprimento das obrigações do empregador com a ajuda do Ministério Público”.
O juiz lembrou que, ao tratar de suas normas internas, a instituição bancária deve pensar não só na saúde de seus funcionários, mas, também, na de terceiros e a presença do trabalhador no ambiente interno ou externo de trabalho pode gerar risco de transmissão para terceiros.
“Ressalto que o retorno ao trabalho não é única “cura” para a moléstia narrada, sendo plenamente viável a adaptação, com a prática de demais atividades de uma vida normal”.
Diante disso, julgou improcedente os pedidos do trabalhador.
<ul>
<li>Processo: 0000898-44.2020.5.07.0017</li>
</ul>
Veja a <a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/6/2CC621E2317538_bancariohomeofficetrabalho.pdf" target="_blank">sentença</a>.
Com informações do Migalhas
Fonte: https://jurinews.com.br/covid-19/bancario-cansado-do-home-office-pede-trabalho-presencial-e-juiz-nega/ &nbsp;

Bancário cansado do home office pede trabalho presencial e juiz nega

&nbsp;O Banco do Nordeste contratou, no primeiro semestre deste ano, R$ 20,38 bilhões, valor correspondente a 2,6 milhões de operações de crédito, que beneficiaram empreendimentos e empreendedores de todos os estados do Nordeste, Norte de Minas Gerais e Norte do Espírito Santo. Os resultados operacionais geraram lucro líquido acumulado para o BNB da ordem de R$ 710,4 milhões, o que representa incremento de 113,6% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o Banco alcançou lucro de R$ 332,5 milhões. Em relação aos valores aplicados, o incremento foi de 11% em relação ao resultado alcançado em igual período do ano passado, apesar das consequências da crise sanitária, o que evidencia sinais de retomada da economia.&nbsp;
Do volume total de recursos investidos, 66,6% (R$ 13,57 bilhões), equivalentes a 329,4 mil operações de crédito, destinaram-se a financiamentos de longo prazo. A área rural registrou a maior participação, com 37,4% (R$ 5,07 bilhões), seguindo-se a infraestrutura, com 34,9% (R$ 4,74 bilhões), Comércio, com 10,1% (R$ 1,4 bilhão), Serviços, com R$ 9,4% (R$ 1,3 bilhão), e Indústria, com 8,2% (R$ 1,1 bilhão).&nbsp;
Especificamente com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal funding do BNB, as contratações alcançaram, nos seis primeiros meses do ano, R$ 12,57 bilhões, correspondentes a 327,3 mil operações de crédito. Por setor econômico, destacam-se as aplicações rurais, que somaram R$ 4,16 bilhões para o total de 311,3 mil operações de crédito, registrando incremento de 10,7%, em termos de valores, em comparação com as contratações realizadas em igual período de 2020.&nbsp;
O balanço completo do Banco está  publicado no portal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim, destaca a estimativa das repercussões econômicas na Região, resultantes tanto das contratações com recursos do FNE, como das contratações globais do Banco, no semestre. &nbsp;
Nesse ponto, Rolim informa que os R$ 12,57 bilhões contratados com recursos do FNE devem gerar ou manter 577,7 mil empregos na área de atuação do Banco, ocupações que refletem a entrada de novos trabalhadores, formais e informais, no mercado, ou a manutenção do emprego em decorrência dos financiamentos contratados.&nbsp;
A estimativa dos impactos econômicos resultantes das aplicações com recursos do Fundo aponta, ainda, para o incremento de R$ 4,13 bilhões na massa salarial, de R$ 2,48 bilhões na arrecadação tributária, de R$ 25,87 bilhões no Valor Bruto da Produção e de R$ 14,73 bilhões de Valor Adicionado à Economia.&nbsp;
Quando o estudo abrange as contratações globais do Banco, no primeiro semestre, a estimativa é de que 675,62 mil empregos formais e informais foram gerados ou mantidos na área de atuação do BNB, além da elevação de R$ 4,58 bilhões na massa salarial, do incremento de R$ 2,72 bilhões na arrecadação tributária, de R$ 28,73 bilhões no Valor Bruto da Produção e de R$ 16,28 bilhões no Valor Adicionado à Economia.&nbsp;

Banco do Nordeste encerra primeiro semestre com lucro líquido de R$ 710,4 milhões 

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 O Crediamigo Banco do Nordeste, programa de microfinança urbana da Instituição, já investiu, nos primeiros cinco meses de 2021, o total de R$ 5,20 bilhões, valor correspondente a 1,82 milhão de operações contratadas. Os empréstimos têm ticket médio no valor de R$ 3 mil e beneficiam microempreendedores de toda a área de atuação do BNB - os nove estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.O Crediamigo Banco do Nordeste, programa de microfinança urbana da Instituição, já investiu, nos primeiros cinco meses de 2021, o total de R$ 5,20 bilhões, valor correspondente a 1,82 milhão de operações contratadas. Os empréstimos têm ticket médio no valor de R$ 3 mil e beneficiam microempreendedores de toda a área de atuação do BNB - os nove estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Mesmo com o desafio da pandemia, de janeiro a maio deste ano, o Crediamigo registrou incremento de 12,38% no número de operações em relação a igual período do ano passado, quando foi contratado 1,62 milhão de empréstimos. Já o crescimento em termos de valores foi de 32,05%, números que destacam o Banco do Nordeste como o maior agente econômico indutor do empreendedorismo na Região.
No Ceará, os investimentos do programa, no mesmo período, registraram R$ 1,58 bilhão, para o total de 593.109 operações. Isso representa, em termos de valores, acréscimo de 27,62% e incremento de 6,43% no número de empréstimos em relação a igual período de 2020, quando foi desembolsado R$ 1,24 bilhão e foram contratados 557.291 empréstimos.

Banco do Nordeste supera R$ 5 bilhões de investimento no microcrédito urbano este ano

&nbsp;O Crediamigo Banco do Nordeste, maior programa de microfinança urbana da América do Sul, alcançou mais um recorde em desembolsos ao investir, no primeiro semestre deste ano, R$ 6,44 bilhões, valor equivalente a 2,24 milhões de operações de crédito. Em termos de valores, o incremento é de 30,06% em comparação à performance de igual período do ano passado, quando o BNB desembolsou R$ 4,95 bilhões no programa, correspondentes a 2,03 milhões de operações.
Na posição do último dia 30 de junho, o Crediamigo Banco do Nordeste contava com carteira de R$ 7,57 bilhões para o total de 2,41 milhões de clientes ativos. O programa oferece capital de giro e investimento para micro e pequenos empreendedores, com financiamentos que vão de R$ 100,00 a R$ 21.000,00, e contempla empreendedores individuais ou em grupo que atuam, por exemplo, nos segmentos da indústria, do comércio e dos serviços.
Enquadram-se no segmento da indústria negócios como marcenarias, sapatarias, carpintarias, artesanatos, alfaiatarias, gráficas, padarias e produção de alimentos. Já o segmento de comércio abrange ambulantes, vendedores em geral, mercadinhos, papelarias, armarinhos, bazares, farmácias, armazéns, restaurantes, lanchonetes, feirantes, pequenos lojistas, açougueiros, vendedores de cosméticos. 
Nos serviços, segmento que concentra maior número de microempreendedores financiados pelo Crediamigo, entram salões de beleza, oficinas mecânicas, borracharias, dentre outros negócios.
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Ceará
Nos seis primeiros meses de 2021, as contratações do Crediamigo do Banco do Nordeste, no Estado, somaram R$ 1,96 bilhão, registrando crescimento de 26,06% em relação ao mesmo período do exercício anterior, quando foi desembolsado R$ 1,55 bilhão.
O incremento no número de operações de crédito, no Ceará, foi de 4,32%, saltando de 700,69 mil, no primeiro semestre de 2020, para 730,98 mil, no mesmo período deste ano.

BNB supera 2,2 milhões de operações com o Crediamigo no primeiro semestre

Nesta quinta-feira (20), os deputados aprovaram uma de dez emendas do Senado à MP. Essa emenda, a única com parecer favorável do relator, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/74317" target="_self">Júlio Cesar (PSD-PI)</a>, inclui dispositivo para suspender durante o ano passado, em razão da pandemia, a contagem dos prazos de carência de projetos financiados com recursos dos fundos.&nbsp;
De acordo com o texto do relator, o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas, mas para aqueles que renegociarem até 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e bônus maiores.&nbsp;
“De todos os beneficiados pela MP, cerca de 90% são pequenos empresários rurais e não rurais”, disse Júlio Cesar.&nbsp;
Contrário ao projeto, o deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/178986" target="_self">Nilto Tatto (PT-SP)</a> argumentou que “o valor total dos financiamentos dos grandes empresários beneficiados supera o valor total dos pequenos empréstimos”.&nbsp;
Semiárido A renegociação, a ser feita com os bancos administradores (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil), destina-se ao empréstimo feito há, pelo menos, sete anos e lançado, no balanço do fundo, como prejuízo total ou coberto por provisão de devedores duvidosos.&nbsp;
Serão abrangidas as parcelas em atraso, mas os descontos não poderão reduzir o valor original da operação de crédito ou implicar redução maior que 90% dos valores a serem renegociados. O prazo de pagamento será de até 120 meses.&nbsp;
Poderão ser renegociados ainda os débitos em atraso de empreendimentos rurais de qualquer porte não pagos até 30 de dezembro de 2013 caso se localizem no Semiárido e a cidade tenha tido estado de calamidade pública ou de emergência reconhecido pelo governo federal devido a seca ou estiagem no período de sete anos contados do empréstimo.&nbsp;
De 60% a 90% Para quem renegociar até 31 de dezembro de 2022, os descontos variam conforme o porte do beneficiário. Após esse prazo, um regulamento definirá os descontos e bônus aplicáveis.&nbsp;
Para quitação da dívida, os descontos variam de 60% a 90%, conforme o empréstimo seja rural ou não rural, segundo o porte do beneficiário e caso o empreendimento esteja ou não localizado no Semiárido.&nbsp;
No cálculo do valor sobre o qual serão aplicados os descontos, tanto na quitação quanto no parcelamento, haverá diferenciação na correção da dívida original conforme o porte do mutuário.&nbsp;
Se for miniprodutor ou agricultor familiar, a dívida deverá ser corrigida pelo IPCA ou pela aplicação dos encargos normais fixados em várias leis que regularam o tema e sem os bônus não usados. Para os demais produtores, a correção será pela variação do IPCA.&nbsp;
A todo caso, se a dívida estiver em cobrança judicial, será aplicado mais 1% a título de honorário advocatício.&nbsp;
Quem parcelar poderá pagar as prestações com juros vigentes do fundo para atividade econômica semelhante à originalmente financiada, com prazo de pagamento de dez anos (2023 a 2032).&nbsp;
Os descontos para pagamento em dia das parcelas por aquele que refinanciar a dívida variam de 20% a 50% segundo os mesmos critérios de enquadramento usados no desconto para quitação.&nbsp;
Correção de uso Também poderão ser beneficiados aqueles que usaram o dinheiro para finalidade diversa da constante do projeto aprovado ou que tenham realizado fraude, contanto que tenham regularizado a situação.&nbsp;
Júlio Cesar incluiu ainda as hipóteses de o devedor corrigir a irregularidade “concomitantemente à liquidação ou repactuação” e se comprovar que o objeto do financiamento tiver sido fisicamente implantado ou adquirido.&nbsp;
O déficit ocasionado pelos descontos será suportado pelo fundo, exceto quando tiver ocorrido lançamento total como prejuízo ou como provisão para devedores, situação em que o déficit será suportado na proporção do risco assumido por cada agente (fundo, banco administrador ou instituição repassadora).&nbsp;
Instituições repassadoras são geralmente bancos ou agências estaduais de fomento que operacionalizam os empréstimos.&nbsp;
Juros menores Outra hipótese para a renegociação permitida pela MP é quando houver a transferência a terceiros do empreendimento financiado ou da obrigação de pagar a dívida ou quando ocorrer alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.&nbsp;
Para aquele que assumir a dívida, a vantagem será renegociá-la pelos juros usados atualmente para contratar novas operações, mais baixos que os juros das dívidas antigas.&nbsp;
Quando ocorrer a transferência do empreendimento para empresa cuja principal atividade econômica seja passível de financiamento pelo fundo, os juros serão aqueles da linha de financiamento vigente para essa atividade, segundo o porte do novo titular no momento da renegociação.&nbsp;
Se não ocorrer transferência do negócio ou se o novo titular não exercer atividade passível de financiamento pelo fundo, os juros serão da linha de crédito que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela operação renegociada, considerando-se a atividade econômica e o porte do devedor original no momento da contratação do crédito renegociado.&nbsp;
Idoneidade O banco administrador deverá analisar a idoneidade financeira e a capacidade de pagamento de quem assumir a dívida ou o empreendimento financiado, assim como outros critérios previstos em práticas e regulamentações bancárias.&nbsp;
Cobrança judicial Segundo o texto, a partir do protocolo de pedido de renegociação, serão suspensos os prazos de prescrição das dívidas objeto de renegociação e sua cobrança judicial.&nbsp;
Por outro lado, aquelas que podem ser renegociadas mas não o foram poderão ser cedidas pelo banco administrador para empresas especializadas em cobrança, com divisão do valor recuperado entre o banco e o fundo.&nbsp;
Troca de juros Por uma única vez, até 31 de dezembro de 2022, o texto aprovado permite aos bancos administradores dos fundos trocarem, a pedido dos beneficiários, os juros originais das operações pelos vigentes atualmente, que são menores.&nbsp;
Isso valerá para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2018, e o juro novo correrá a partir da assinatura do aditivo.&nbsp;
Agricultores familiares O texto do deputado Julio Cesar concede a suspensão do pagamento das parcelas devidas ou a vencer no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 quanto aos empréstimos concedidos a miniprodutores e agricultores familiares prejudicados economicamente pela pandemia de Covid-19.&nbsp;
Essas parcelas começarão a ser pagas depois de um ano da última prestação normal do financiamento feito com recursos do FNO, FNE ou FCO. Poderão contar com a suspensão aqueles com as prestações em dia em dezembro de 2019. Além disso, ficam mantidos os bônus por pagamento em dia, descontos e outros benefícios originalmente previstos.&nbsp;
No caso dos demais créditos, poderão ser suspensos os pagamentos das parcelas devidas no período de janeiro a dezembro de 2021. Nesse caso, a suspensão poderá ser pedida pelos que estavam em dia com as prestações em dezembro de 2020.&nbsp;
Cacau Condições semelhantes são concedidas para contratos destinados à lavoura cacaueira realizados há pelo menos sete anos, mas para o parcelamento exige-se amortização prévia do saldo devedor atualizado de 1% para agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais; e de 3% para os demais produtores.&nbsp;
As taxas de juros diferenciadas incidentes serão de 0,5% para o grupo Pronaf A e B; de 1% ou 2% para as demais operações pelo Pronaf; e de 3,5% para as demais operações.&nbsp;
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli&nbsp;
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/762447-camara-aprova-mp-sobre-renegociacao-de-dividas-com-fundos-constitucionais/)

Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas com fundos constitucionais

O colegiado também decidiu que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485IV" target="_blank">inciso IV do artigo 485 do CPC</a>, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da outra parte.&nbsp;
Os entendimentos foram aplicados pela turma ao dar provimento a recurso especial que pedia a reforma de acórdão para isentar um corretor de imóveis do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição de um processo, nos termos do artigo 290 do CPC.&nbsp;
<h4>Condenação ao pagamento das custas processuais&nbsp;</h4>
A controvérsia teve origem em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ausência de recolhimento das custas iniciais, seguindo o que preceitua o artigo 485, inciso IV do CPC, e condenou o autor a suportar os ônus da sucumbência.&nbsp;
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento à apelação do autor sob o fundamento de que, se a parte que ajuizou a ação não recolhe as custas quando intimada para tanto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.&nbsp;
O tribunal acrescentou que a inércia do autor pode ser interpretada como pedido de desistência da ação, o que ensejaria, por si só, a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.&nbsp;
<h4>Não pagamento de custas cancela a distribuição&nbsp;</h4>
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 290 do CPC traz importante pressuposto processual ao estabelecer o cancelamento da distribuição do feito se a parte ou seu advogado não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias.&nbsp;
Assim, para a ministra, quando cancelada a distribuição por constatação de ausência de pagamento das custas iniciais, não é necessária a citação ou intimação da parte ré no caso de cancelamento da distribuição.&nbsp;
Nesse contexto, acrescentou a relatora, qualquer citação da parte adversa é indevida, imprecisa e desnecessária, diante da inexistência de relação jurídica processual, uma vez que o réu ainda não integra o processo.&nbsp;
“A propósito, a doutrina, interpretando o artigo 290 do CPC, menciona existir verdadeiro comando para que o juiz não ordene a citação do réu antes de efetuada a comprovação do recolhimento das custas”, afirmou.&nbsp;
<h4>Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais&nbsp;</h4>
Segundo Nancy Andrighi, nas hipóteses em que a extinção do processo ocorrer em virtude do não recolhimento das custas iniciais, a legislação processual prevê consequência específica representada pelo próprio cancelamento da distribuição.&nbsp;
A magistrada citou precedente do STJ (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=119494396&registro_numero=201900274016&peticao_numero=-1&publicacao_data=20201217&formato=PDF" target="_self">AREsp 1.442.134</a>) segundo o qual não devem ser impostos ao autor da ação os ônus da sucumbência quando ele, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu.&nbsp;
No caso em julgamento, a relatora destacou que não merece subsistir a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, principalmente porque foi indevida a citação ou intimação da parte contrária diante do cancelamento da distribuição.&nbsp;
“A citação ou intimação da outra parte, bem como a movimentação da chamada máquina judiciária, ocorreu por erro do juiz, de modo que, pelo princípio da causalidade, não pode o autor ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência”, concluiu.&nbsp;
<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2053487&num_registro=202003050390&data=20210514&peticao_numero=-1&formato=PDF" target="_blank">Leia o acórdão do REsp 1.906.378</a>.​&nbsp;
Com informações do STJ&nbsp;&nbsp;

Cancelamento da distribuição dispensa citação ou intimação do réu

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu ontem (31 de maio) liminar favorável à AFBNB na ação civil pública impetrada pela Associação (ACPCiv 0010345-15.2021.5.03.0023) na qual foi requerida a permanência no regime de teletrabalho aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil(BNB)

AFBNB obtém Liminar para permanência de funcionários em teletrabalho no BNB

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