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&nbsp;<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Com relação aos que ocupam mandato eletivo, a Carta Magna, em seu artigo 38 e incisos, determina que aqueles que ocupam mandato federal, estadual ou distrital devem ficar afastados de seu cargo, emprego ou função. Os prefeitos também ficam afastados de seus cargos, mas podem optar pela remuneração de qualquer um deles. Já os vereadores poderão acumular a vaga na Câmara com o cargo ou emprego público que ocupem, desde que haja compatibilidade, caso contrário, aplica-se a mesma regra válida para os prefeitos.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Importante ressaltar que em todas as hipóteses do artigo 37, inciso VXI da Constituição e no caso da acumulação por parte de vereador, deve haver, obrigatoriamente, compatibilidade de horários. Tal regra é expressamente prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), em seu artigo 118, §2º.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Há também outro empecilho para a acumulação de cargos: a incompatibilidade em razão da distância. De acordo com o artigo 5º, alínea “d”, do Decreto 25031/55, do Estado de São Paulo, “somente será permitida a acumulação de cargos no mesmo município ou em municípios vizinhos, entendidos como tais, apenas as que forem limítrofes”. Não seria nada razoável admitir, a título de exemplo, que o mesmo servidor tivesse um vínculo em Santos e outro na cidade de São Paulo. A impossibilidade, no caso, decorreria de barreira fática imposta pela distância.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Dessa forma, a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses admissíveis configuraria, em tese, conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública e, consequentemente, enquadrada como ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA PARA CASOS DE ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Para a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de acumulação irregular de cargos públicos, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, estaria afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa por se tratar de mera irregularidade. Isso é o que se pode concluir ao analisar-se o julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial 1.245.622 – RS[1], tratando de caso em que houve acumulação do cargo de assessor jurídico em municípios distintos.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Isso se dá sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.)
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Assim, verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a acumulação de cargos irregular não configura necessariamente um ato de improbidade administrativa, devendo ser considerada uma série de elementos no caso concreto.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O primeiro aspecto a se analisar é se houve ou não a efetiva prestação dos serviços e se a mesma se deu de forma satisfatória, sem trazer prejuízo a nenhum dos órgãos envolvidos.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Com relação à boa-fé do contratado, entendemos que a mesma é específica, ou seja, refere-se apenas à vontade de exercer as duas atividades de maneira eficiente e não causar prejuízo, mesmo estando o servidor ciente de que se trata de uma acumulação irregular de cargos públicos.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Há que se registrar a subjetividade da expressão “valor irrisório da contraprestação paga ao profissional”. O entendimento indica que trata-se de valor que não excede ao que é praticado habitualmente para serviços da mesma natureza e que não resulte em enriquecimento sem causa ou prejuízo ao erário.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Com relação aos casos em que se demonstra que houve efetivo prejuízo para a Administração Pública, como no caso da incompatibilidade de horários (que obviamente leva à conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados nos dois órgãos concomitantemente), não resta dúvida quanto à aplicação da LIA. É o que se verifica no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região[2]:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">I - A acumulação lícita de cargos exige que se atenda ao requisito da compatibilidade de horários, a teor do art. 119 da Lei 8.112/90.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">II - As sanções do art. 12, da Lei 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">III - Não é devida a devolução dos valores percebidos a título de salários quando verificado que o trabalho foi efetivamente prestado, ainda que as nomeações tenham sido irregulares, visto que seria o mesmo que admitir enriquecimento sem causa da União.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">IV - Apelação provida em parte. Sentença reformada.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Dessa forma, a má-fé do servidor que ocupa simultaneamente dois cargos públicos em que há incompatibilidade de horários é nitidamente perceptível, uma vez que haverá necessariamente prejuízo para uma das entidades para quem o servidor presta serviços. Não se trata, portanto, de mera irregularidade. Assim, não há como deixar de se aplicar, ainda que em parte (dependendo da situação concreta), as sanções previstas na LIA.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[3], ao julgar acumulação irregular de cargos em municípios distintos, reforça que a boa-fé do servidor é sempre presumida, uma vez que deve ser comprovada a má-fé de maneira inequívoca para que se possa aplicar a LIA:
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">EMENTA: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Acumulação indevida de cargos públicos. Má-fé ausente. Direito de opção. Falta de oportunidade para ser exercido. Improbidade administrativa não caracterizada. Sentença confirmada. 1. Rejeitada a petição inicial da ação civil pública na qual foi veiculada pretensão de ressarcimento do erário público, está presente o duplo grau de jurisdição obrigatório. A remessa deve ser, de ofício, conhecida. 2. A boa-fé sempre é presumida. Assim, a má-fé desafia comprovação. 3. O funcionário público que esteja acumulando mais de um cargo público de forma irregular tem o direito de optar por apenas um deles. 4. Ausente a prova da má-fé na acumulação indevida de cargos e não tendo sido ensejada oportunidade para a opção, resta afastada a suposta improbidade administrativa. Revela-se, portanto, correta a sentença que deixou de receber a petição inicial. 5. Remessa oficial conhecida de ofício. 6. Apelação cível voluntária conhecida. 7. Sentença que deixou de receber a petição inicial confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A referida jurisprudência traz à baila o direito previsto no artigo 133, caput, da Lei 8.112/90, que prevê a notificação do servidor para apresentar opção nos casos em que for detectada a acumulação ilegal. Há o entendimento de que o elemento subjetivo não está relacionado com a notificação para o exercício do direito de opção, devendo o julgador se ater somente à comprovação, ou não, do efetivo prejuízo para a Administração Pública para concluir se houve boa ou má-fé. O servidor não pode alegar desconhecimento da lei, logo não há necessidade de que haja notificação para que o mesmo tome conhecimento da irregularidade da acumulação. Embora o §5º, do art. 133 da Lei 8.112/90 preconize que “a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo”, não resta dúvida de que a presunção de boa-fé prevista na norma restringe-se apenas ao processo administrativo disciplinar de que trata o próprio art. 133 da Lei 8.112/90 e não cabe sua aplicação nos procedimentos da LIA.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">CONCLUSÃO
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Assim, verifica-se que a acumulação ilegal de cargos públicos nem sempre está sujeita à incidência da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que nos casos em que não há a comprovação do dano causado ao erário existe apenas uma situação de irregularidade. Considerando-se como regra o pressuposto de que a boa-fé do servidor é presumida, só se admite a existência de má-fé quando a acumulação se der de maneira que cause dano à Administração Pública.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O STJ firmou sólida jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, não há que se falar em desvio ético capaz de ensejar a aplicação das penas da LIA. Destaque-se que ao adotar tal entendimento a Corte não está consentindo com a acumulação ilícita de cargos, pois existem outros instrumentos jurídicos à disposição do Ministério Público (e das entidades que forem afetadas pela acumulação) para que se restabeleça a legalidade.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[1]AgRg no Recurso Especial Nº 1.245.622 – RS. Rel: Min. Humberto Martins. STJ. Publicado em 24 de junho de 2011.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[2] AC 2003.41.00.005421-8/RO, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro.Terceira Turma. TRF1.Publicado em 21 de setembro de 2007.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">[3] Apelação Cível N° 1.0439.08.086621-3/001. Rel. Desembargador Caetano Levi Lopes. 2ª Câmara Cível. TJ-MG. Publicado em 05 de novembro de 2009.

Acúmulo de cargos pode escapar da Lei de Improbidade

André Alencar

O juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, deferiu o pedido de venda do estoque de minério de ferro da DEV Mineração, empresa em recuperação judicial, até o limite de 10 milhões de dólares. A venda do minério venda servirá para gerar receita para pagamento dos credores.

Alienação fiduciária
Na Justiça, a empresa recuperanda explicou que a autorização para venda se faz necessária ante a garantia de alienação fiduciária de todos os ativos da recuperanda detida pelo Sindicato dos Bancos, somada à ausência da formalização de Acordo entre a DEV Mineração e Sindicato dos Bancos, "que inviabiliza a retomada das atividades e cumprimento do PRJ".
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, então, concordou que a venda do minério deve ser feita. O magistrado retomou decisão do desembargador Pereira Calças, do TJ/SP, que manteve a venda do estoque de minério de ferro da DEV até o limite de 10 milhões de dólares, com a reserva de 10% ao Sindicato de Bancos.
Naquela decisão, o desembargador explicou que a venda possibilitará a retomada das atividades empresariais e reverterá em favor dos credores trabalhistas e de todos os interessados na implementação do plano de recuperação da empresa.
Nesse sentido, o magistrado autorizou a venda do estoque.

Plano feito pelos credores
O advogado Washington Pimentel Jr., que representou os investidores que compraram o ativo na recuperação judicial, destacou que, em 2018, houve uma movimentação para a proposição de um plano de recuperação alternativo daquele aprovado em 2017.
O causídico salientou que os credores identificaram o risco de quebra da empresa em razão dos reiterados descumprimentos do plano aprovado anteriormente. Nesse sentido, o novo plano foi feito de forma inovadora, pelo próprio credor, e sem correspondência no arcabouço legal à época.
O plano foi feito antes da lei 14.112/20, que alterou a lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência.  A norma prevê, hoje, a possibilidade de apresentação de um plano de recuperação alternativo pelos credores (redação do parágrafo 4º, Artigo 56 da LRF).

Processo: 1088747-75.2015.8.26.0100

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/352285/empresa-em-recuperacao-judicial-podera-vender-minerio-de-ferro

Empresa em recuperação judicial poderá vender minério de ferro

tatiana Carvalho de Araújo

Natureza jurídica dos contratos de associação de advogados?

Raphael Damasceno

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A sentença foi proferida em caso analisado na Seção de Dissídios Coletivos (SDC) que tratava de uma paralisação de ônibus em Manaus.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O colegiado acatou o pedido do sindicato das empresas para ficar com a multa de R$ 50 mil em julgamento do último dia 9 de setembro.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A SDC ainda decidiu diminuir a multa de R$ 150 mil que havia sido aplicada pelo TRT-11 para R$ 50 mil.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">As entidades que seriam beneficiadas pela multa seriam o Lar Batista Janell Doyle, Casa da Criança, O Coração do Pai, Inspetoria Laura Vicuña e Lar das Marias no Amazonas.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Em seu voto, o relator do caso, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, citou o Código do Processo Civil e precedentes da corte para acatar o pedido do sindicato patronal.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">“Oportuno assinalar que, muito embora seja louvável a destinação da multa para instituições beneficentes, tal determinação vai de encontro ao disposto expressamente no art. 537, § 2º, do CPC, na medida em que possibilita ao juízo a discricionariedade quanto à destinação da multa, a seu livre arbítrio e conforme os próprios parâmetros”, escreveu o magistrado no acórdão publicado no último dia 20.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O ministro também lembrou do descumprimento da Lei da Greve pelos trabalhadores. “Sendo fato público e notório que a categoria dos trabalhadores em transporte coletivo urbano e rodoviário de Manaus paralisou 100% de suas atividades, em flagrante desrespeito ao preconizado na Lei de Greve, que determina seja observado percentual mínimo de funcionamento nas paralisações de serviços essenciais”, pontuou.

TST repassa multa de greve abusiva para empresa e veta doação para caridade

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&nbsp;<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Os escândalos de corrupção envolvendo diversas Empresas Estatais brasileiras (mais recentemente envolvendo a Petrobrás e o BNDES) demonstram que o atual modelo de gestão dessas empresas necessita urgentemente de mudanças profundas. Tais reformas precisam começar internamente, com o fortalecimento do corpo jurídico das Estatais.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O Procuradores das Estatais estão diretamente envolvidos nas licitações e contratos celebrados, além de representarem as empresas em processos judiciais e administrativos. Trata-se de uma categoria que deve sempre ser ouvida com atenção e prestigiada pela diretoria de qualquer empresa que busque operar na legalidade e no cumprimento dos princípios da Administração Pública.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A Advocacia Estatal brasileira, principalmente no âmbito federal, está passando por um gradual e crescente processo de fortalecimento a partir da união das diversas carreiras que a compõem. No entanto, esse processo precisa ser acelerado e apoiado por toda a sociedade e classe política.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Advogados de diversas Empresas Estatais, como Correios, Caixa Econômica Federal, INFRAERO, EMBRAPA, Petrobrás, entre outras, perceberam a importância da união de esforços para alcançar objetivos em comum, não obstante as diferenças que ainda existem entre as carreiras, com relação à remuneração, jornada de trabalho, plano de cargos e salários, etc.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A criação da ANPEPF (Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais), do SINAPE (Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais) e da Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais no Conselho Federal da OAB, e em diversas seccionais da Ordem, provocou grandes avanços na luta pela valorização da Advocacia Estatal. A partir do surgimento dessas entidades, criou-se as condições para a propositura de diversas iniciativas legislativas, tais como os Projetos de lei 2.586/11, 1.939/15 (na Câmara dos Deputados) e 458/15 (no Senado Federal) e das PEC`s 145/15 e 301/16 (que tramitam na Câmara), todos no sentido de unificar a carreira e criar prerrogativas para os advogados estatais.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Em suma, os projetos de lei regulamentam questões como participação dos advogados no sistema de Controle Interno das empresas, recebimento de honorários de sucumbência, jornada de trabalho e concurso público para o ingresso na carreira, trazendo disposições compatíveis com o grau de responsabilidade do trabalho desenvolvido pelos Procuradores Estatais.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Atualmente, há uma mobilização da classe pela aprovação da PEC 301/16 e de um Anteprojeto de lei que foi elaborado pelo Conselho Federal da OAB (mas ainda não enviado ao Congresso Nacional), que preveem mudanças que objetivam dar maior independência ao trabalho desses profissionais e restrições à terceirização nesse setor tão importante, sem trazer qualquer aumento de despesa.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A justificativa da PEC 301/2016 cita os recentes escândalos de corrupção nas empresas estatais. Vele lembrar que alguns delatores da "Operação Lava-Jato" confessaram que pareceres jurídicos de advogados da Petrobrás, que se mostraram contrários às contratações fraudulentas, foram simplesmente descartados.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">No panorama atual, não resta dúvida quanto à necessidade de valorização do trabalho dos advogados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sob pena de convivermos eternamente com a ingerência política se sobrepondo aos pareceres jurídicos elaborados pelo corpo jurídico das empresas.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">O fortalecimento da Advocacia Estatal como meio de combate à corrupção nas Estatais é uma ideia defendida por renomados juristas, como o tributarista Heleno Torres (que, em entrevista concedida no programa Roda Viva, defendeu a participação dos Procuradores Estatais no sistema de controle interno das Estatais) e o ex-presidente da OAB/DF Ibaneis Rocha (no artigo "Antídoto Contra a Corrupção", publicado no site Diário do Poder).
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Para Ibeneis Rocha1, "a proposta foi cuidadosamente preparada pela Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais diante da ausência de organização e da evasão desses profissionais de carreira, justo num momento em que os escândalos assumem proporções bilionárias e envolvem personagens que, em tese, deveriam defender o patrimônio público. Não se busca criar uma nova carreira, mas padronizar os serviços jurídicos das empresas estatais, claro, com total independência técnica para barrar malfeitos e malfeitores que se aproveitam da fragilidade dos instrumentos de controle. Isto tem dado certo nas consultorias jurídicas dos Ministérios, em sua larga maioria ocupadas por advogados das carreiras da Advocacia da União”.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Heleno Torres2 afirma que "no momento, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a PEC 82/07 (PEC da probidade). Todavia, a advocacia estatal necessita ser incluída, a partir da PEC 145/2015, que a regulamenta, para assegurar amplo controle interno sobre administração direta e indireta, em conformidade com o quanto prescreve o artigo 70 daConstituição. Diante do expressivo poder econômico, político e social das estatais, justamente os advogados públicos que nelas atua devem ter garantias e prerrogativas para cumprimento das leis e da Constituição, prevenindo a corrupção e a improbidade em seu nascedouro".
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Nesse momento de incertezas na nossa política, qualquer governo que assuma ou permaneça no comando do país, deverá dar uma resposta à sociedade e ao mercado financeiro para os recentes escândalos de corrupção que vitimaram as Empresas Estatais brasileiras. Não se trata de apontar os culpados (isso é uma missão do Ministério Público e do Poder Judiciário), mas de buscar soluções para prevenir novos casos.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Nesse sentido, o apoio à PEC 301/16 seria uma demonstração de que o governo tem um plano para proteger Empresas Estatais, em vez de simplesmente defender a equivocada ideia de que privatizar é a solução. Ainda que se privatize uma ou outra empresa, é preciso apontar um caminho para o futuro de todas as outras.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Por fim, cabe destacar que a categoria busca o apoio de todos os partidos políticos para a aprovação da PEC, independentemente de tendências ideológicas, ou de estar no governo ou oposição, trata-se de uma matéria suprapartidária.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Defender mais prerrogativas e independência para os Procuradores Estatais e garantir mais efetividade à sua atuação, é valorizar as próprias Empresas Estatais.

Um novo rumo para as empresas estatais: o fortalecimento da advocacia estatal como meio de prevenção contra a corrupção

&nbsp;A ASABNB torna pública a Resolução Resolução 004/2021, que dispõe sobre artigos do seu Regulamento de Honorários, especialmente sobre as alçadas de competência dos seus órgãos (Advogados, Comissões e Diretoria) e direito ao recebimento de honorários pelos associados. A íntegra da norma pode ser acessada pelo app, na aba Documentos.&nbsp;

Publicação da Resolução 004/2021

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&nbsp;<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Data: 6, 7 e 8 de novembro de 2019  <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Local: Hangar Centro de Convenções, Belém/Pará <span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Inscrições: <a href="https://www.atep.adv.br/eventos-e-noticias" target="_self"><span style="color: rgb(95,98,103);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">clique aqui</a>

CONAT – Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista

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Texto da publicação:
A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!Texto da publicação:A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB TORNA PÚBLICO o presente edital do seu I CONCURSO DE TEXTOS E ARTIGOS visando à seleção de trabalhos para divulgação e publicação na Revista Digital, site e demais canais da associação. A participação no Concurso é gratuita e aberta a todos os seus associados, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no edital. Os trabalhos podem ser enviados para contato@asabnb.com.br até 15/10/21 e todos os participantes ganharão a inscrição para o Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorrerá de forma on line entre 25 e 29 de outubro. Confira a premiação para os vencedores e demais regras no Edital. Participe!

I Concurso de Textos e Artigos

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Vem aí a Premiação ASABNB 2019 da Associação dos Advogados do Banco do Nordeste. Serão homenageados nossos ex-presidentes e também associados que se destacaram no ano 2019.
<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">A data exata do evento será confirmada em breve!

Premiação ASABNB 2019

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<span style="color: rgb(37,37,37);background-color: rgb(255,255,255);font-size: 16px;font-family: -apple-system, system-ui, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol;">Avanços e perspectivas da advocacia estatal serão discutidas durante este evento. A data para este evento que conta com participação da ASABNB será confirmada em breve.&nbsp;

Simpósio da Advocacia Estatal

A ASABNB torna pública a Resolução Resolução 004/2021.

Publicação da Resolução 004/2021

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